PROFILE AND CONTINGENT NATURE OF BRAZILIAN SOCIAL SECURITY ACTIVE DEBT BETWEEN 2012 AND 2020
DOI:
https://doi.org/10.14392/asaa.2022150306Keywords:
public revenue, tax evasion, social security, debts, public economyAbstract
Objective: to analyze the capacity of the Brazilian Government to recover receivables from the active social security debt (DAP).
Method: the DAP registration process flow and DAP’s payment probability classification are presented, covering balances, payments, registration time and other details of balances. Next, the recoverability of the DAP is analyzed using descriptive statistics of the data available in the Rendering of Accounts of the President of the Republic, in the General Balance Sheet of the Union (BGU) and on the website of the Attorney General of the National Treasury (PGFN), covering the period from 2012 to 2020, based on the rating classification established by Ordinance No. 293/2017.
Results: research findings show that (i) there was an increase in the amount of amounts registered as DAP in the period; (ii) while the DAP stock grew exponentially in relation to the gross domestic product (GDP), the recovery of these values remained relatively constant; (iii) 64.8% of the amounts recorded in the period corresponded to irrecoverable credits or those with a low probability of recovery. Therefore, the recoverability of receivables arising from the active Brazilian social security debt is low, evidencing the contingent nature of these amounts.
Contributions: the study confirms the findings in the literature on the low level of recovery of receivables and their doubtful accumulation in the public sector financial statements, and warns about the discrepancies observed in the official databases that deal with the active Brazilian social security debt.
Downloads
References
Al-Mahmoud, M., & Nobanee, H. (2020). Sustainability and Accounts Receivable Management: A Mini-Review. Available at SSRN 3538711. DOI: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3538711
Arbatskaya, T. G. (2019). Problems in Accounting of Bad Debts Reserve of Public Sector Organizations. Finansovyj žhurnal—Financial Journal, (3), 91-105. DOI: 10.31107/2075-1990-2019-3-91-105
Borsio, M. F. (2016). O Avesso de uma Ponderada e Técnica Reforma Previdenciária. In: Narrativas de resistência Book Editor(s): Gustavo Teixeira Ramos, Hugo Cavalcanti Melo Filho, José Eymard Loguercio and Wilson Ramos Filho Published by: CLACSO Stable URL: https://www.jstor.org/stable/j.ctvtxw288.49
Brasil. Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960. (1960). Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3807.htm
Brasil. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (1964). Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
Brasil. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (1966). Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Brasil. Decreto-Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967. (1967). Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.). Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0147.htm
Brasil. Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969. (1969) Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.planalto.gov.br/civil_03/decreto-lei/del1025.htm
Brasil. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (1980). Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
Brasil. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
Brasil. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (2002). Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm#:~:text=LEI%20No%2010.522%2C%20DE%2019%20DE%20JULHO%20DE%202002.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Cadastro%20Informativo,federais%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.
Brasil. Ministério da Fazenda. (2017). Portaria MF nº 293, de 13 de junho de 2017. Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS). Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83674
Brasil. Nota SEI nº 58/2018. (2018). PGDAU-CDA-COAGED/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-MF. Analisa Efeitos dos Parcelamentos Especiais Deferidos em 2017 sobre a Recuperação de Créditos em 2018. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/estudos-sobre-a-dau/nota-sei-n-58-2018-pgdau-cda-coaged-pgdau-cda-pgdau-pgfn-mf-analisa-efeitos-dos-parcelamentos-3.pdf
Brasil. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016. (2016). Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881
Brasil. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019. (2019). Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192459.
Castro, K. P., & Afonso, J. R. R. (2018). Securitização de Recebíveis: Uma avaliação de créditos tributários e dívida ativa no setor público brasileiro. Economic Analysis of Law Review, 9(2), 05-34.
CFC Conselho Federal de Contabilidade. (2016). NBC TSP Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
Decker, J. L. (2012). Internal controls for public sector entities. Journal of Business Case Studies (JBCS), 8(2), 213-216. DOI: https://doi.org/10.19030/jbcs.v8i2.6809
Delgado, A. M.A., & Vizhco, M. A. P. (2020). Examen Especial a las Cuentas por Cobrar del “Gobierno Autónomo Descentralizado del Cantón Paute” del período comprendido entre el 1 de enero del 2016 al 31 de diciembre del 2017 [; (Bachelor's thesis, Universidad del Azuay).
Fattorelli, M. L., & Gomes, J. M. (2018). “Securitização de Créditos”: desvio de arrecadação e geração de dívida pública ilegal. Revista Direitos, Trabalho e Política Social, 4(7), 165-199.
Goebel, P. (2017). A Primer on Government-Sponsored Pension Schemes in the National Accounts and their Impact on the Interpretation of Government Debt Statistics. DOI: https://doi.org/10.1787/c71c7727-en
Hendriksen, E. S., & Van Breda, M. F. (1999). Teoria da contabilidade; tradução de Antonio Zoratto Sanvicente. São Paulo: Atlas, 277-297.
IFI Instituição Fiscal Independente. (2019). RAF - Relatório de Acompanhamento Fiscal Especial sobre a Reforma da Previdência. Brasília: Senado Federal.
Leitch, P., & Lamminmaki, D. (2011). Refining measures to improve performance measurement of the accounts receivable collection function. Journal of Applied Management Accounting Research, 9(2), 1-20.
Lim, J. Y. (2020). The Determinants of Public Pension Debt in US States. Transylvanian Review of Administrative Sciences, 16(60), 53-71. DOI:10.24193/tras.60E.4
Lima, D. V. (2022). Orçamento, contabilidade e gestão no setor público. 2. Ed. São Paulo: Atlas.
Lima, B. R. T. de, Wilbert, M. D., Serrano, A. L. M. (2017). Parcelamento de Tributos Federais Como Forma de Financiamento Indireto. RACE, Joaçaba, 16 (3), 1079-1108.
Loza, F. C. (2019). Procedimiento Para La Depuración Y Ajuste De Cuentas Por Cobrar De Gestiones Anteriores, Que No Cuenta Con Documentación De Respaldo, Expuestos De Los Estados Financieros De Entidades Del Sector Público. (Doctoral dissertation, Universidad Mayor de San Andres. Facultad de Ciencias Económicas. carrera Contaduria Publica. Instituto de Investigaciones en Ciencias Contables, Financieras y Auditoria. Unidad de Postgrado).
Marice, I., Andilolo, O., & Asri, M. (2018). Implementation of Accrual Based Government Accounting Standards in Papua Province Government. Available at SSRN 3305835.
Ministério da Fazenda. Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recuperado em 12 de dezembro de 2022, de http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37631
Presidência da República. (2016). Prestação de Contas do Presidente da República [PCPR] de 2015. https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/contas/2015/01-Prestacao_de_Contas_da_Presidente_da_Republica/01_PCPR_4apresentacao.pdf
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (2018). Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018. Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais. Recuperado em 12 de dezembro de 2022, de http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=90028.
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (2020). 500 Maiores Empresas em Débito com a Previdência Social. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2017/02/maioresdevedoresprevidencia.pdf
Queiroz, C. M. D. (2020). Cessão de créditos tributários: a experiência de securitização da dívida ativa do estado de minas gerais. CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 20(01).
Receita Federal do Brasil. (2020). Análise dos Créditos Ativos – Dezembro 2020. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/cobranca/creditos-ativos-2020-12/view
Rocha, J. P. V., & Pinho, V. G. (2013). A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal. Revista Controle-Doutrina e Artigos, 11(2), 63-79.
Rossi, G. A. S., & Santos, W. J. L. D. (2016). Peculiaridades da Arrecadação e Cobrança da Dívida Ativa na Administração Pública. Revista Ambiente Contábil-Universidade Federal do Rio Grande do Norte-ISSN 2176-9036, 8(1), 205-225.
Santos, L. A. (2017). A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência. Brasília, DF: DIAP. http://sintrasp.com.br/pdfs/reforma_previdencia_governo_temer.pdf
Schmidt, J. A. (2017). O desmonte da previdência social com a PEC 287/2016. SCHMIDT, Jonas Albert. O desmonte da previdência social com a PEC 287/2016. In: Anais do VIII Jornada Internacional de Políticas Públicas, Maranhão. http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2017/pdfs/eixo14/odesmontedaprevidenciasocialcomapec2872016.pdf
Secretaria do Tesouro Nacional (2021). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 9. Edição. Recuperado em 12 de dezembro, 2022, de https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943
Severo, P. D. R., & Lima, D. V. D. (2016). Uma Discussão Sobre a Natureza Contingente e o Critério de Reconhecimento da Dívida Ativa da União. Revista Ambiente Contábil. Universidade Federal do Rio Grande do Norte-ISSN 2176-9036, 8(2), 213-232.
Silva, M. A., de Lima, D. V., & Ferreira, L. O. G. (2016). Tratamento Contábil da Dívida Tributária: um estudo de caso no GDF à luz da teoria contábil. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ, 21(1), 12-27. DOI: https://doi.org/10.12979/153
Silva, M. C., & Lima Filho, R. N. (2020). Análise da Insolvência das Empresas Devedoras da Previdência Social. ID on line Revista de Psicologia, 14(49), 272-287. DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v14i49.2327
Tribunal de Contas da União. (Recuperado em 12 de dezembro de 2022, de https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tcu/699363831/inteiro-teor-699363851.
Zhadan, M. I. (2017). Accounting and Analytical Provision of the Management Process of Uncollectible Receivables. Sustainable Development of Economy, 56.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Sra. Graziele Almeida dos Santos, Diana Vaz de Lima, Prof. Dr. Marcelo Driemeyer Wilbert
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright for articles published in the ASAA Journal is held by the author, with first publication rights to the journal. By virtue of appearing in this publicly accessible journal, the articles are free to use, with their own attributions, in educational and non-commercial applications. The ASAA Journal will allow the use of published works for non-commercial purposes, including the right to submit the work to publicly accessible databases. Published articles are the authors' full and exclusive responsibility. There are no submission/publishing charges or fees for processing articles (APC).
